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LEI COMPLEMENTAR 1403-2022 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022 - REGRAS RPPSLEI COMPLEMENTAR 1403-2022 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022 - REGRAS RPPS AnexosLEI COMPLEMENTAR 1403-2022 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022 - REGRAS RPPS Download Visualizar |
LEI MUNICIPAL N° 01/2021 DE 29/01/2021 - AMORTIZAÇÃO DÉFICIT ATUARIALLEI MUNICIPAL N° 01/2021 DE 29/01/2021 - AMORTIZAÇÃO DÉFICIT ATUARIAL AnexosLEI MUNICIPAL N° 01/2021 DE 29/01/2021 - AMORTIZAÇÃO DÉFICIT ATUARIAL Download Visualizar |
PORTARIA 08.2025 - REGIMENTO INTERNO COMITÊ DE INVESTIMENTOSPORTRAIA 08.2025 - REGIMENTO INTERNO COMITÊ DE INVESTIMENTOS AnexosPORTRAIA 08.2025 - REGIMENTO INTERNO COMITÊ DE INVESTIMENTOS Download Visualizar |
PORTARIA 07.2025 - REGIMENTO INTERNO CONSELHO FISCALPORTARIA 07.2025 - REGIMENTO INTERNO CONSELHO FISCAL AnexosPORTARIA 07.2025 - REGIMENTO INTERNO CONSELHO FISCAL Download Visualizar |